TST - RR - 93504/2003-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. Segundo o disposto na OJ/SBDI-1 nº 2, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988 a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 93504/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade base de cálculo, segundo o disposto na.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›