TST - AIRR - 400/2004-004-14-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A decisão do Regional encontra-se em conformidade com as Súmulas 191 e 203, e OJ 279 da SBDI1, todas desta Corte, o que inviabiliza o recurso a teor do artigo 896, § 4° da CLT e Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 400/2004-004-14-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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