TST - AIRR - 772/2002-009-03-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como o acórdão é claro no sentido de que não há nos autos prova do efetivo exercício da função de confiança e tampouco da concessão de folgas compensatórias, não se vislumbra a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 II, do CPC. 2.HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. A controvérsia sobre a veracidade dos registros nas folhas de ponto foi sepultada pela atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 338, II. 3.HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. 1.Não se divisa a possibilidade de veiculação da revista por contrariedade à Súmula 204 do TST, que foi incorporada à Súmula 102 desta Corte, pois referido Verbete dispõe que a configuração ou não do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, §2° da CLT depende da prova das reais funções do empregado, o que é insuscetível de exame em recurso de revista ou de embargos. 2.Não impulsiona a revista a alegação de mácula aos artigos 5°, XXII, XXXVI e 7° XXVI da CF/88 à míngua de prequestionamento exigido na Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 772/2002-009-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista.1, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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