TST - AIRR - 20081/2002-902-02-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Extrai-se do acórdão recorrido que o pleito é de complementação de aposentadoria de associados que pretendem receber participação nos lucros e resultados, além do auxílio cesta alimentação, conforme previsão contida em instrumento coletivo, sob o fundamento de que trabalharam para a reclamada, com direito de receber o mesmo que auferiam se trabalhando estivessem. Não se trata de interesse coletivo, mas individual, ainda que de um grupo, que pode ser buscado em ação individual ou plúrima, como bem acentuou o Regional, não sendo adequada a utilização de ação civil pública. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20081/2002-902-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ação civil pública.

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