TST - RR - 988/1996-015-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1-INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como o pedido de complementação de aposentadoria origina-se do contrato de trabalho, é desta Especializada a competência para apreciar a matéria. Não conheço. 2-PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. 1. A Lei 6.435/77 foi revogada pela Lei Complementar 109/01, de modo que é inviável a pretensão de veicular a revista por ofensa aos seus dispositivos. 2. A matéria contida no artigo 68 da LC 109/01 não foi objeto de pronunciamento pelo Regional. Incidência da Súmula 297/TST. 3. Não se viabiliza a revista por ofensa aos artigos 3°, 4° e 6° da Lei Complementar 108/2001, porquanto o Regional é claro em dizer que o Plano de Incentivo à aposentadoria é de 1995, data anterior à edição da referida lei complementar.Não conheço. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 988/1996-015-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, 1-incompetência absoluta da justiça do trabalho, como o pedido de.

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