TST - RR - 1892/2002-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1 ESTABILIDADE GESTANTE. AVISO PRÉVIO. Esta Corte adotou o entendimento, através da Súmula 371, de que a projeção do aviso prévio indenizado tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período, como salários e verbas rescisórias, razão pela qual não goza de estabilidade provisória a gestante cuja concepção ocorreu no prazo do aviso prévio. Conheço. 2 HORAS EXTRAS. A matéria constante dos arts. 5º, XXI da CF, 615, parágrafo primeiro da CLT não teve pronunciamento do Regional, tampouco foram interpostos embargos de declaração para o seu prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. Não conheço. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1892/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, 1 estabilidade gestante, aviso prévio.

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