TST - RR - 3140/2002-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO.A matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte através da Súmula 363 do TST. Conheço. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 3140/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista do município de cachoeirinha, nulidade do contrato de.

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