TST - RR - 6638/2002-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS INTERVALOS. Os julgados transcritos, a Súmula 88 do TST e a Lei 8.923/94 não tratam da mesma hipótese dos autos, vez que se referem à não-concessão dos intervalos previstos no art. 71 da CLT, enquanto que na hipótese a controvérsia refere-se à não-concessão dos intervalos previstos no art. 8º da Lei 3.999/61. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 6638/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras intervalos, os julgados transcritos, a.

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