TST - RR - 706663/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 199, confirmada no Incidente de Uniformização Jurisprudencial, suscitado no julgamento do TST-E-RR-621.145/2000, em 07/12/2006, é no sentido de que não há contrato de trabalho quando se trata da prestação de serviços em jogo do bicho, em razão da ilicitude do objeto. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 706663/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, jogo do bicho.

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