TST - RR - 746610/2001


01/jun/2007

I-RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1- DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Não há interesse em recorrer quando não há determinação para que o reclamado assuma o pagamento da contribuição previdenciária devida pelo reclamante. Não conheço. 2- DESCONTOS FISCAIS. A retenção dos descontos fiscais, resultante do crédito do empregado, encontra amparo na Súmula 368 desta Corte Superior. 2-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão hostilizada está em harmonia com o entendimento da Súmula 219, I desta Corte. Não conheço. Recurso de revista adesivo da reclamante não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 746610/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos i-recurso de revista do reclamado, 1- descontos previdenciários, não há interesse em.

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