TST - RR - 754799/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CESP. ÍNDICE 17,28%. O acordo judicial celebrado entre a Cesp e o sindicato profissional prevê que o reajuste de 17,28% integra o salário para cálculo das parcelas especificadas no item III, b, quais sejam: anuênio, 13° salário, férias (incluindo gratificação de férias), adicional de periculosidade, adicional de turno, FGTS, PSAP, Plano de Complementação/Fundo específico. Inexiste previsão de que o percentual de 17,28% deveria compor a base de cálculo da indenização prevista nos itens I e II do acordo. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 754799/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, cesp, índice 17,28%.

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