TST - RR - 7639/2002-900-01-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1- PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional manifestou-se sobre a prescrição, não se negando em prestar a tutela jurisdicional, expondo os elementos de convicção que serviram de fundamento para decisão. Não conheço. 2-PRESCRIÇÃO. SÚMULA 153/TST. O Regional, ao não conhecer da prescrição qüinqüenal argüida em sede de recurso ordinário, contrariou a Súmula 153 desta Corte, impondo-se o conhecimento da revista. Conheço. RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Tribunal TST
Processo RR - 7639/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, 1- preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o regional manifestou-se sobre.

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