TST - RR - 7682/2002-900-01-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1 TRIÊNIOS. O Regional não determinou que os triênios previstos no instrumento coletivo se incorporassem ao contrato de trabalho. Os triênios foram deferidos em virtude da condição mais benéfica criada pela reclamada, ou seja, mesmo após a vigência da nova norma coletiva a parcela continuou sendo paga à reclamante num período de oito meses. Não há que se falar em contrariedade à Súmula 277 do TST e ofensa ao artigo, 614, parágrafo terceiro da CLT. Não conheço. 2 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Esta Corte cancelou a OJ 177 da SDI-1 do TST, razão pela qual se torna devida a a multa de 40% sobre o FGTS de todo período contratual. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7682/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, 1 triênios, o regional não determinou.

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