TST - RR - 795862/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. GARANTIA CONVENCIONAL. A Súmula 277/TST também se aplica às condições de trabalho e vantagens pactuadas por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho, conforme tem reiteradamente decidido esta Corte. Não conheço. 2.DESCONTOS FISCAIS.COMPETÊNCIA. A matéria não admite controvérsia em face da Súmula 368, I desta Corte. Não conheço. 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os arestos trazidos para confronto estão superados pelo entendimento atual e iterativo do TST sobre o tema, consubstanciado na Súmula 219. 2. A matéria controvertida não foi examinada pelo Regional sob a ótica do artigo 5°, caput, da CF/88, não diligenciando o recorrente em prequestionar a matéria na forma exigida na Súmula 297 do TST. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 795862/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, reintegração ao emprego, garantia convencional.

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