TST - RR - 795872/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDIDADE ECONÔMICA. DESERÇÃO. SUCESSÃO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1.O Regional, soberano na análise do conjunto probatório (Súmula 126/TST), é expresso em esclarecer que a recorrente, embora seja autarquia estadual exerce atividades empresariais, com fundo econômico, o que a equipara às empresas privadas e afasta a pretensão da isenção no que se refere ao depósito recursal. 2. A noticiada sucessão pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo ocorrida em 2004 não altera a conclusão sobre a exigência do preparo, pois é posterior à interposição dos recursos ordinário adesivo e de revista, apresentados respectivamente em 27/03/2000 e 17/07/2001.

Tribunal TST
Processo RR - 795872/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, autarquia estadual que explora ativididade econômica, deserção.

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