TST - RR - 803941/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. Esta Corte adota o entendimento no sentido de que a multa do art. 477 da CLT é devida pela mora no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas e, sendo controvertido o próprio vínculo empregatício, não é devida a referida multa. Conheço. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 803941/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477 da clt, relação de emprego controvertida.

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