TST - RR - 804284/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. O pedido de exclusão da lide do Banco do Estado do Rio de Janeiro(em liquidação extrajudicial) prejudica a análise do recurso quanto a este tema, descabendo a declaração pretendida em face do reconhecimento da sucessão. 2. EXCLUSÃO DO BANCO ITAÚ S/A. O recurso veio com lastro em um aresto apenas, oriundo da 3ª Turma do TST, o que não atende ao disposto no artigo 896, a, da CLT. Não conheço. 3. PRESCRIÇÃO. A matéria controvertida refere-se a reajuste salarial do Plano Bresser previsto em acordo coletivo 91/92, com pagamento a partir de janeiro de 1992, tratando-se de parcela de trato sucessivo que não decorre de alteração do pactuado, mas sim de norma coletiva, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Ademais, o Regional é claro em dizer que o prazo prescricional foi interrompido em face do arquivamento de processo anterior, estando prescritos apenas os direitos anteriores a 19/12/91, período que não abrange os reajustes salariais postulados.

Tribunal TST
Processo RR - 804284/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, sucessão trabalhista, o pedido de exclusão.

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