TST - RR - 9810/2002-900-08-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA.1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional é claro em dizer que foram deferidas as diferenças do adicional de periculosidade considerando as parcelas que compõem a remuneração. Ao contrário do alegado, não foram deferidas diferenças de horas extras mas sim do adicional de periculosidade. Basta a leitura da inicial, à fl.03, para se constatar que se equivocou a recorrente em suas alegações. Incólumes os artigos 128 e 460 do CPC. Não conheço. 2.BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão do regional está em sintonia com a nova redação da Súmula 191 do TST que, em sua parte final, dispõe que, no que se refere aos eletricitários, o adicional de periculosidade deverá ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9810/2002-900-08-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista.1, julgamento extra petita, o regional é claro.

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