TST - RR - 1336/1998-054-15-40


01/jun/2007

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Provido o recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal para afastar do aresto recorrido a premissa de que a aposentadoria extingue o contrato de trabalho, mantida a unicidade contratual e a existência de divergência com o aresto oriundo do TRT da 2ª Região, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. II-RECURSO DE REVISTA. 1.APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, esta Corte deve examinar o recurso sob o enfoque de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho e de que não há readmissão do obreiro, mas um contrato único. Deverá ainda considerar que o Regional afastou a prescrição qüinqüenal acolhida em primeiro grau em face da condição de rurícola do autor, não havendo que se falar em prescrição total do primeiro contrato de trabalho, sendo devida a diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS referente ao período anterior à jubilação, bem como os direitos deferidos e mantidos por todo o contrato de trabalho, sem qualquer marco prescricional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1336/1998-054-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos i-agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, provido o recurso extraordinário.

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