TST - RR - 2832/2003-006-02-40


01/jun/2007

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTANEA. Restou configurado o conflito pretoriano em face do cancelamento da OJ 177 da SDI-1 desta Corte, confrontando-se os dois primeiros paradigmas com a decisão regional envolvendo a temática da extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. Agravo de Instrumento provido. II RECURSO DE REVISTA. 1.APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte cancelou a OJ 177 da SDI-1 do TST. A multa de 40% do FGTS, relativa à dispensa injusta, é devida também em relação ao período anterior à aposentadoria.

Tribunal TST
Processo RR - 2832/2003-006-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos i- agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontanea.

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