TST - RR - 96351/2003-900-04-00


01/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1-HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A determinação de retorno do servidor público à jornada inicialmente contratada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte por força da Orientação Jurisprudencial 308 da SBDI-I desta Corte. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1-HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A determinação de retorno do servidor público à jornada inicialmente contratada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte por força da Orientação Jurisprudencial 308 da SBDI-I desta Corte. Conheço. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 96351/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, 1-horas extras, alteração contratual.

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