TST - RR - 663/1994-821-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA FAZENDA PÚBLICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir o processamento do recurso de revista na execução por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, na hipótese de decisão que determina a aplicação de juros de mora no percentual de 1% ao mês à Fazenda Pública. Agravo de instrumento provido. II-RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA FAZENDA PÚBLICA. Impõe-se o conhecimento da revista por violação ao art. 5º, II da Constituição Federal para determinar a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a partir da vigência da Medida Provisória 2.180 de 24 de agosto de 2001. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 663/1994-821-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, juros de mora fazenda pública.

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