TST - RR - 2140/1990-001-04-40


01/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Há no acórdão do regional a informação relativa à assinatura digital do documento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA FAZENDA PÚBLICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir o processamento do recurso de revista na execução por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, na hipótese de decisão que determina a aplicação de juros de mora à Fazenda Pública no percentual de 1% ao mês. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO ANTERIOR. Como o Regional decidiu com amparo em dispositivo constitucional, que prevê a requisição de pequeno valor (art. 100, § 3º), não há que se cogitar de ofensa ao art. 5º, caput, II, XXXVI, LIV e LV da Constituição Federal. Ademais, é este o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 1, do Tribunal Pleno desta Corte, que assim dispõe: PRECATÓRIO. CRÉDITO TRABALHISTA. PEQUENO VALOR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/02. DJ 09.12.03Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/02, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.

Tribunal TST
Processo RR - 2140/1990-001-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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