TST - RR - 796906/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FGTS. INDICE DE CORREÇÃO. Já está pacificado nesta c. Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 302 da c. SBDI-1 do TST, que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM O INÍCIO E O TÉRMINO DA JORNADA. A questão das horas extraordinárias relativas aos poucos minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho dos empregados já está pacificada nesta Corte Superior, que tem posicionamento firme no sentido de fixar como limite de tolerância os cinco minutos antes e depois da jornada, que se destinam ao preparo do trabalhador para a iniciar sua jornada de trabalho. Entende ainda esta c. Corte Superior que, a partir do momento em que esse limite de tolerância é ultrapassado, toda a jornada trabalhada além do limite legal deve ser computada como extraordinária, por se tratar de verdadeiro elastecimento das horas de trabalho (Súmula 366 do C. TST).

Tribunal TST
Processo RR - 796906/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, fgts, indice de correção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›