TST - AIRR - 11/2002-018-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Inadmissível o recurso de revista quando o tema já se encontra pacificado pela jurisprudência uniforme desta Corte, caso da responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços, conforme a diretriz da Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Óbice do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11/2002-018-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ente público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›