TST - RR - 1304/2000-001-05-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INFLAMÁVEIS E/OU EXPLOSIVOS SÚMULA Nº 364/TST Tendo em vista o caráter eventual da exposição ao risco, não há falar em direito ao adicional de periculosidade. Inteligência da Súmula nº 364, I. HORAS EXTRAS JORNADA DE TRABALHO SÚMULA Nº 126 1. O acórdão regional, a partir do exame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu que a jornada de trabalho não excedia de oito horas. Assim, o Recorrente pretende o exame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado a este Tribunal Superior (Súmula nº 126/TST). 2. Além disso, os arestos colacionados não viabilizam o conhecimento da Revista. O acórdão entendeu inexistir o direito às horas extras por dois fundamentos jornada de oito horas e exercício do cargo de gerente geral ao passo que o aresto colacionado enfrenta apenas um deles. 3. Conquanto possa ser controvertido o enquadramento do Autor na previsão do art. 62, II, da CLT, os elementos consignados pelo Tribunal Regional são suficientes para concluir ao menos pelo exercício do cargo de confiança previsto no art. 224, §2º. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1304/2000-001-05-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade inflamáveis.

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