TST - A-AIRR - 1074/2002-007-08-40


01/jun/2007

AGRAVO - FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL - PEÇA ESSENCIAL A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade de recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1. Ressalte-se que a mera afirmação de que o recurso estaria tempestivo, considerando-se, como termo a quo, a data do julgamento, não supre a exigência, visto que seria considerado um recurso interposto prematuramente. Precedentes do TST e do STF. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1074/2002-007-08-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo, formação do agravo de instrumento ausência de cópia da certidão, peça essencial a certidão.

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