TST - A-AIRR - 1063/2002-085-15-40


01/jun/2007

AGRAVO FAC-SÍMILE - APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS FORA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PARA A JUNTADA DOS ORIGINAIS 1. O privilégio de contagem do prazo em dobro para a Fazenda Pública recorrer não se estende àquele fixado no artigo 2º da Lei nº 9.800/1999, segundo o qual os originais deverão ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término 2. Na hipótese, o original do Agravo interposto pelo Município reclamado foi apresentado no sexto dia após o início da fluência do prazo a que alude o art. 2º da Lei 9.800/99, intempestivamente, portanto. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1063/2002-085-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo fac-símile, apresentação dos originais fora do prazo, intempestividade.

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