TST - AIRR - 19/2006-068-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO MULTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O reconhecimento do caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. No caso concreto, não se revela razoável a oposição de Embargos de Declaração com o intuito de reapreciar matéria já decidida. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORAÇÃO SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST O acórdão regional está conforme à Súmula nº 372, item I, do TST. Incidência da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 SBDI-1, ambas desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19/2006-068-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›