TST - A-AIRR - 1156/2005-029-03-40


01/jun/2007

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SÚMULA Nº 214/TST O acórdão regional que afasta a prejudicial de prescrição total e determina o retorno dos autos à origem possui natureza interlocutória, uma vez que resolve questão incidente, sem extinguir o processo (com ou sem resolução de mérito). Inteligência do art. 162, § 2º, do CPC. Trata-se, pois, de decisão irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula nº 214/TST e do art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1156/2005-029-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo agravo de instrumento.

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