TST - AIRR - 38/1997-201-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO HORAS EXTRAS INTERVALOS INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDOS PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.923/94 EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO Antes do advento da Lei nº 8.923/94 (DOU 28/7/94) que acrescentou o § 4º ao art. 71 da CLT -, a não-concessão de intervalo para refeição e descanso configurava, tão-só, infração adminisativa, nos termos da já cancelada Súmula nº 88/TST, exceto nas hipóteses de extrapolação da jornada de trabalho. In casu, o v. acórdão regional evidencia a ocorrência de extrapolação da jornada, pois, no horário destinado ao intervalo, havia trabalho efetivo. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS Tendo o Eg. Tribunal Regional julgado em consonância com súmula deste Eg. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38/1997-201-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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