TST - AIRR - 197/2002-911-11-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL As advogadas subscritoras do Recurso de Revista não possuíam procuração nos autos, à época de sua interposição, não configurada, tampouco, a hipótese de mandato tácito. O direito do litigante à igualdade de tratamento, ao contraditório e à ampla defesa não o exime do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade dos recursos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 197/2002-911-11-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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