TST - AIRR - 378/2004-017-05-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGAMENTO EXTRA PETITA PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O pedido de condenação solidária é mais amplo e autoriza a imposição de condenação subsidiária, como ocorreu, não havendo que se cogitar de julgamento fora dos limites da litiscontestatio. Está incólume o artigo 460 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TOMADOR DE SERVIÇOS SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST O acórdão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, item IV, do TST. Incidência da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336, ambas desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 378/2004-017-05-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento julgamento.

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