TST - AIRR - 679/2004-007-06-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO A adesão do empregado a plano de incentivo à demissão voluntária importa em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, na forma do disposto no artigo 477 da CLT e do entendimento constante da Orientação Jurisprudencial n° 270 da SBDI-1 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ELETRICITÁRIO - BASE DE CÁLCULO NORMA COLETIVA O Tribunal Regional expressamente afastou a aplicação do Acordo Coletivo pertencente à categoria dos urbanitários. Conclusão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 679/2004-007-06-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, programa de incentivo à.

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