TST - AIRR - 876/2002-023-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA N° 337/TST A teor da Súmula nº 337 desta Corte, para a comprovação de divergência jurisprudencial, é imprescindível que se junte certidão ou cópia autenticada do acórdão ou se indique a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado. DANO MORAL EXISTÊNCIA SÚMULA Nº 126/TST O Eg. Tribunal Regional concluiu pela inexistência de lesão ao patrimônio moral da Autora. Apenas a desconsideração do panorama fático-probatório traçado permitiria a adoção de entendimento diverso. Inteligência da Súmula nº 126 do TST. VALE-TRANSPORTE NÃO-CONCESSÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DECRETO - ARTIGO 896, C, DA CLT A indicação de afronta a decreto não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, por força do artigo 896, c, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 876/2002-023-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento estabilidade provisória gestante contrato de experiência, súmula n° 337/tst a.

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