TST - AIRR - 828/2004-016-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ALCANCE DAS MULTAS DOS ARTS. 477, § 8º, E 467 DA CLT. A responsabilização subsidiária do tomador de serviços está sedimentada na Súmula nº 331, IV, do Eg. TST e compreende o total devido à Reclamante, inclusive as multas previstas nos arts. 477, § 8º, e 467, ambos da CLT, a serem pagas somente na hipótese de a Empregadora (prestadora de serviços) não satisfizer o crédito trabalhista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 828/2004-016-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, responsabilidade subsidiária alcance das multas dos arts, 477, § 8º, e 467 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›