TST - AIRR - 1189/2005-020-06-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO - EXPOSIÇÃO AOS RISCOS ORIUNDOS DA ENERGIA ELÉTRICA A indicação genérica de violação à Lei nº 7.369/85, sem a menção específica do inciso e/ou parágrafo tido por violado, não se coaduna com os termos da Súmula nº 221, I, do TST. Tampouco merece melhor sorte a pretensão da Agravante pelo prisma da divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos transcritos encontram-se superados pela iterativa e notória jurisprudência do TST, consagrada pela Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1, bem como por inúmeros precentes (E-RR-778.622/01.1; RR-489.354/98.3; RR-778.622/01.1). QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330/TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO As matérias carecem do devido prequestionamento, uma vez que o Tribunal Regional não se manifestou, nem foi instado a se manifestar, sobre elas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1189/2005-020-06-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento adicional de periculosidade manutenção de elevadores sistema elétrico de, exposição aos riscos oriundos.

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