TST - AIRR - 1051/2004-611-05-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Uma vez comprovada a prestação de trabalho, presume-se a existência da relação de emprego, competindo, pois, à Reclamada, a teor do art. 333, inciso II, do CPC, a demonstração do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Autor, ônus do qual, contudo, não se desincumbiu.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1051/2004-611-05-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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