TST - AIRR - 3322/2005-015-16-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO FOLGAS CONVERSÃO EM PECÚNIA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 31 DA SBDI-1/TST Se a culpa pelo rompimento da relação empregatícia é exclusiva do Reclamado, não se aplica o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 31 da SBDI-1/TST, que pressupõe ato voluntário do empregado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3322/2005-015-16-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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