TST - AIRR - 24341/2000-015-09-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NEGOCIAÇÃO COLETIVA VALIDADE O acórdão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 423, ex-Orientação Jurisprudencial nº 169 da C. SBDI-1 (Res. 139/06), segundo a qual estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. ACORDO DE COMPENSAÇÃO HORAS EXTRAS NÃO HABITUAIS - VALIDADE A teor da Orientação Jurisprudencial nº 220 da SBDI-1, convertida no item IV da Súmula nº 85 desta Corte (Res. 129/05), para a descaracterização do acordo de compensação é mister a prestação de horas extras habituais, o que não ocorreu in casu, tal como consignado pelo acórdão regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24341/2000-015-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›