TST - A-RR - 325/2003-331-02-00


01/jun/2007

AGRAVO RECURSO DE REVISTA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NATUREZA INDENIZATÓRIA O v. acórdão regional afastou a incidência previdenciária sobre o acordo homologado, de caráter nitidamente indenizatório, sem o reconhecimento de vínculo empregatício. Não se divisa violação direta ao dispositivo constitucional invocado pelo INSS art. 195, I, a que fixa uma das formas de financiamento da seguridade social, sem referir, especificamente, a controvérsia dos autos, de não-incidência previdenciária por ausência de fato gerador. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 325/2003-331-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo recurso de revista homologação judicial de acordo contribuição previdenciária, acórdão regional afastou a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›