TST - A-RR - 1552/2003-291-04-00


01/jun/2007

AGRAVO RECURSO DE REVISTA NULIDADE CONTRATUAL EFEITOS - SÚMULA Nº 363/TST O artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da exigência de prévia realização de concurso público implica nulidade do contrato de trabalho, sem estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. A jurisprudência consolidada na Súmula nº 363/TST, interpretando a extensão dos efeitos desse contrato nulo, confere ao trabalhador o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e os depósitos decorrentes do FGTS, em estrita observância ao valor social do trabalho, bem como para evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1552/2003-291-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo recurso de revista nulidade contratual efeitos, súmula nº 363/tst o.

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