TST - ED-ED-A-RR - 1325/2003-014-05-00


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PRESCRIÇÃO TESES DO RECURSO DE REVISTA ULTRAPASSADAS PELA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 ALEGAÇÕES INOVATÓRIAS NO AGRAVO Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão embargado consignou que as teses suscitadas no Agravo eram inovatórias, porquanto o Recurso de Revista indicara como termo inicial do prazo prescricional a data da edição da Súmula nº 252 do STJ ou do depósito das diferenças na conta vinculada, e, não, os marcos apontados na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. A pretensão de obter novo exame das matérias julgadas não se coaduna com a finalidade da via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-A-RR - 1325/2003-014-05-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração rejeição expurgos inflacionários fgts, diferenças da multa de.

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