TST - ED-AIRR - 905/2003-028-03-40


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONHECIMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO O substabelecimento outorgado à subscritora dos Embargos de Declaração (fls. 20) não comprova o mandato, porque não consta dos autos procuração outorgada ao advogado substabelecente. Verificada a irregularidade de representação processual, é de se ter por inexistente o apelo. Embargos de Declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 905/2003-028-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração não-conhecimento.

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