TST - ED-A-RR - 41440/2002-902-02-00


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO CONTRATO NULO SÚMULA Nº 363/TST A pretensão de rediscutir a questão de mérito, sob prisma favorável, não se coaduna com as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, dispostas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, mas, tão-somente, julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 41440/2002-902-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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