TST - ED-RR - 743/2004-093-15-00


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARTIGO 896 DA CLT 1. Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. 2. O cabimento do Recurso de Revista restringe-se às hipóteses de divergência jurisprudencial e de violação a dispositivo de lei federal e da Constituição da República, nos termos do artigo 896 da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 743/2004-093-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão hipóteses de cabimento do, rejeitam-se os embargos de.

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