TST - RR - 349/1999-003-15-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS GUIA DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO Não encontra respaldo legal a exigência de que, no documento de arrecadação das custas processuais (DARF), haja referência a todos os dados do processo, sob pena de deserção do recurso. Para fins de comprovação do recolhimento das custas é suficiente que o valor recolhido e a data de pagamento sejam compatíveis com o que fora determinado pelo juízo. Precedentes da C. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 349/1999-003-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, custas processuais guia darf, requisitos para preenchimento não.

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