TST - RR - 512/2004-006-03-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO A procuração apresentada às fls. 79 não faz prova do mandato dos subscritores do Recurso de Revista. Isso porque a mera rubrica, desacompanhada de qualquer qualificação do subscritor da outorga, não constitui meio hábil a identificá-lo como o representante legal da Reclamada e, por conseguinte, a aferir a validade de sua declaração. Inteligência do art. 654, § 1º, do Código Civil. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 512/2004-006-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista irregularidade.

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