TST - RR - 1665/2002-002-24-00


01/jun/2007

VÍNCULO DE EMPREGO - EFEITOS ATIVIDADE ILÍCITA RÁDIO PIRATA Versam os autos sobre a possibilidade de reconhecimento de eficácia jurídica à prestação de serviços a uma rádio pirata. O Recurso de Revista está fundamentado unicamente em divergência jurisprudene os arestos contemplam o reconhecimento de vínculo empregatício nas atividades relacionadas ao jogo do bicho. Além de versaram hipótese fática dios paradigmas estão superados pela jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 199/SBDI-1, na forma do artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1665/2002-002-24-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos vínculo de emprego, efeitos atividade ilícita rádio.

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