TST - RR - 2281/2005-009-17-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os temas em epígrafe não foram analisados pela Corte de origem. Incide a Súmula nº 297, itens I e II, do TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT CAUSA DE PEDIR O recurso, no ponto, encontra-se desfundamentado, a teor do art. 896 da CLT e da Súmula nº 221, I, desta Corte. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT PAGAMENTO A MENOR PARCELAS CONTROVERTIDAS A teor do § 8º do art. 477 da CLT, o reconhecimento em juízo de parcelas salariais geradoras de diferenças de verbas rescisórias não atrai a aplicação de multa. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2281/2005-009-17-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista preliminar.

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